| Título: | CPMF : não reconhecimento em razão da concessão de liminar |
| Autor(es): | Ferreira Sobrinho, José Wilson |
| Data de publicação: | 02-2001 |
| Resumo: | Informa que vários contribuintes tem ingressado com mandado de segurança individual, com pedido de concessão de liminar, a fim de se correrem do pagamento de valores relativos a multa e juros de mora, incidentes sobre o valor total da retenção efetivada a título de adimplemento da CPMF. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Multa fiscal, pagamento, Brasil Medida liminar, decisão judicial, Brasil |
| Fonte: | FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. CPMF: não reconhecimento em razão da concessão de liminar. Repertório IOB de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 4, p. 111, 2. quinz. fev. 2001 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38703 |
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| CPMF - não reconhecimento em razão da concessão de liminar.pdf | 24.34 kB | Visualizar |
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