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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMonteiro, José Carlos-
dc.contributor.authorDonatelli, Luciana Lopes Monteiro-
dc.date.issued2007-12-
dc.identifier.citationMONTEIRO, José Carlos; DONATELLI, Luciana Lopes Monteiro. A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 23, p. 922-926, dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38705-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que a Lei nº 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apresenta trecho da lei e defende que as regras estabelecidas no dispositivo legal estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDepósito bancário, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos, criação, Brasilpt_BR
dc.subjectOperação financeira, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherDepósito em bancos-
dc.subject.otherAplicação financeira-
dc.subject.otherOperação de crédito-
dc.subject.otherTransação (direito financeiro)-
dc.subject.otherTransação financeira-
dc.titleA CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovadapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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CPMF_Imposto_Renda_Indevida_Aplicação.pdf59.73 kBPDFVisualizar

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