| Título: | A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada |
| Autor(es): | Monteiro, José Carlos Donatelli, Luciana Lopes Monteiro |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Afirma que a Lei nº 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apresenta trecho da lei e defende que as regras estabelecidas no dispositivo legal estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Depósito bancário, Brasil Retroatividade das leis, legislação, Brasil Impostos, criação, Brasil Operação financeira, Brasil |
| Fonte: | MONTEIRO, José Carlos; DONATELLI, Luciana Lopes Monteiro. A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 23, p. 922-926, dez. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38705 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| CPMF_Imposto_Renda_Indevida_Aplicação.pdf | 59.73 kB | Visualizar |
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