| Título: | Abono de permanência : emenda n. 41/2003 |
| Autor(es): | Diniz, Paulo de Matos Ferreira |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Informa que a isenção de contribuição previdenciária assegurada pelo § 1° do art. 3º da EC n° 20, de 1998, já concedida até a dada da publicação desta Emenda, será mantida até 19 maio de 2004. A partir de 20 de maio de 2004, será concedido o abono e o beneficiário passará a contribuir para a Previdência. |
| Assuntos: | Reforma previdenciária, legislação Servidor público, regime jurídico Previdência social, legislação Seguridade social, legislação |
| Fonte: | Previdência social do servidor público: tudo que você precisa saber: aspectos teóricos e práticos juntos. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. p. 296-300. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38717 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Abono_Permanencia.pdf | 49.42 kB | Visualizar |
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