Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)	-
dc.date.issued	2002-03	-
dc.identifier.citation	BRASIL. Tribunal de Contas da União. Emenda Constitucional nº 20: função comissionada; desconto previdenciário; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço; aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 18, n. 2, p. 125-147, mar. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38751	-
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa a impossibilidade de utilização de tempo de serviço residual cumprido até o advento da MP nº 1.815/99 para fins de concessão de nova parcela do adicional por tempo de serviço. Aborda a impossibilidade de os servidores que tenham cumprido, até a data de publicação da EC nº 20/98, os requisitos para aposentadoria proporcional contarem como tempo de serviço o período trabalhado entre a data mencionada e a aposentadoria, para melhoria dos proventos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria voluntária, legislação, alteração, Brasil	pt_BR
dc.subject	Procurador, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria por tempo de serviço, Brasil	pt_BR
dc.subject	Adicional por tempo de serviço, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Aposentadoria espontânea	-
dc.subject.other	Aposentadoria facultativa	-
dc.title	Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Emenda_constitucional_funcao_comissionada.pdf	230.13 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Textos Jurídicos

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.