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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Diogo
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationFERRAZ, Diogo. A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38812>. Acesso em: 17 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38812
dc.description.abstractTrata da vulnerabilidade da posição fazendária, bem como sobre o parecer nº 1.087 de 23 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPoder público, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)pt_BR
dc.subject.otherPoder (direito administrativo)
dc.titleA impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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impossibilidade_juridica_questionamento_ferraz.pdf139.51 kBPDFVisualizar

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