| Título: | A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes |
| Autor(es): | Ferraz, Diogo |
| Data de publicação: | 11-2006 |
| Resumo: | Trata da vulnerabilidade da posição fazendária, bem como sobre o parecer nº 1.087 de 23 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). |
| Assuntos: | Poder público, Brasil Poder administrativo, Brasil Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
| Fonte: | FERRAZ, Diogo. A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38812>. Acesso em: 17 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38812 |
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