TítuloIncipiente derecho urbanístico en la República Dominicana : un acercamiento a la nueva legislación
Autor(es)Pinales, Marianela
Data de publicação05-2011
ResumoAnalisa o marco jurídico do direito urbanístico dominicano, tomando como referência as leis que regem a matéria e os elementos abordados no novo marco constitucional a partir da reforma realizada em janeiro de 2010. Procura identificar quais elementos poderiam significar avanços na legislação e as perspectivas que poderiam gerar, examinando a legislação urbanística vigente antes da reforma.
AssuntosDireito urbano, aspectos constitucionais, República Dominicana
Planejamento urbano, República Dominicana
Reforma constitucional, República Dominicana
Direito municipal, República Dominicana
Projeto urbanístico, República Dominicana
FontePINALES, Marianela. Incipiente derecho urbanístico en la República Dominicana: un acercamiento a la nueva legislación. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 57, maio/jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38825>. Acesso em: 22 jun. 2011.
TipoArtigo
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