| Título: | Instrução Normativa n. 3 de 22 de junho de 2011 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 24-06-2011 |
| Resumo: | Dispõe sobre o tratamento a ser dado pela Secretaria Judiciária aos habeas corpus e às revisões criminais nas hipóteses que especifica. |
| Notas: | Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 838, 24 jun. 2011. |
| Situação: | ALTERADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38840 |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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