Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Petian, Angélica	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38850	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.077.3 P487r STJ00089594	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Malheiros	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra	pt_BR
dc.subject	Contraditório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio do juiz natural, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.title	Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Regime_juridico_processos_petian.pdf	191.17 kB	PDF	Visualizar

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