| Título: | Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos |
| Autor(es): | Pedron, Flávio Quinaud |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Aborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilidade de progressão de regime revogado, já que seria incompatível com o que o Código Penal estabelece. |
| Assuntos: | Crime hediondo, projeto de lei, Brasil Sanção, alteração, Brasil Regime penitenciário, Brasil |
| Fonte: | PEDRON, Flávio Quinaud. Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos. Informativo Jurídico Consulex, v. 16, n. 17, 29 abr. 2002. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38871 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Uma Possibilidade de Progressão de regime nos Crimes Hediondos.pdf | 24.43 kB | Visualizar |
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