| Título: | Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação |
| Autor(es): | Campos, Daniele Russi Nygaard, Gustavo |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Interpreta o artigo 138 do Código Tributário Nacional brasileiro que dispõe sobre a denúncia espontânea e a norma que prevê o cumprimento de obrigações acessórias. Discorre também sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da situação do contribuinte que declara o tributo, mas não o recolhe. |
| Assuntos: | Denúncia espontânea, Brasil Tributo, Brasil Tributação, Brasil Débito fiscal, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)], interpretação e crítica Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Fonte: | CAMPOS, Daniele Russi; NYGAARD, Gustavo. Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 46, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38920>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38920 |
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