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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeal, João José-
dc.date.issued1999-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, v. 47, n. 265, p. 37-52, nov. 1999.pt_BR
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 771, p.454-469, jan. 2000.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38923-
dc.description.abstractApresenta que no Brasil, até o advento da Lei nº 9.455, ninguém poderia ser punido pelo crime hediondo de tortura, inexistia no direito positivo norma incriminadora deste tipo de ilícito penal e da respectiva sanção. A única exceção era a prevista no art. 233, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Infância e do Adolescente), que punia o agente que submetesse criança ou adolescente a tortura.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime de tortura, legislaçãopt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectTortura, análise, críticapt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleTortura como crime hediondo especialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Tortura como Crime Hediondo Especial_SÍNTESE.pdf103.14 kBPDFVisualizar
tortura_crime_hediondo_leal_REVISTA_DOS_TRIBUNAIS.pdf1.41 MBPDFVisualizar

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