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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCapez, Fernando-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 5-7, jun./jul. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38924-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.subjectPena, Brasilpt_BR
dc.subjectPreso, Brasilpt_BR
dc.subjectIndividualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherIndividuação da pena-
dc.subject.otherIndividualização penal-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.titleA proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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proibicao_progressao_regime_capez.pdf501.93 kBPDFVisualizar

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