| Título: | A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Capez, Fernando |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Crime hediondo, legislação, Brasil Regime penitenciário, Brasil Pena, Brasil Preso, Brasil Individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 5-7, jun./jul. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38924 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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