| Título: | Progressão de regime nos crimes hediondos |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Data de publicação: | 09-2005 |
| Resumo: | Aborda a inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado, na verdade os crimes hediondos admitem livramento condicional, após o cumprimento de dois terços da pena. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Pena, Brasil Crime hediondo, legislação, Brasil Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | GOMES, Luiz Flavio. Progressão de regime nos crimes hediondos. Doutrina, [Rio de Janeiro], n. 17, p. 331-332, 1 quinz. set. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38925 |
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