Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Figueiredo, Lívia de Oliveira
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2007-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; FIGUEIREDO, Lívia de Oliveira; RODRIGUES, Tais Erthal. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007>. Acesso em: 28 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Site na internet, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à intimidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Home page
dc.subject.other	Sítio da internet
dc.subject.other	Web site
dc.subject.other	Imposto de renda da pessoa jurídica
dc.subject.other	Imposto de renda da pessoa física
dc.subject.other	Imposto de renda da pessoa física
dc.title	Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
divulgacao_pagina_oficial_castro.pdf	71.31 kB	PDF	Visualizar

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