| Título: | Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Figueiredo, Lívia de Oliveira Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Dados pessoais, Brasil Site na internet, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Direito à intimidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; FIGUEIREDO, Lívia de Oliveira; RODRIGUES, Tais Erthal. Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007 |
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