| Título: | Estabilidade extraordinária. Art. 19, do ADCT/88. Concurso público. Títulos. Desempate. Revisão de ato administrativo. Desnecessidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade na distribuição de pontos no concurso prestado por servidora municipal, estável no cargo de professora, visando à sua efetivação no cargo de especialista na área de pedagogia. Opina se o tempo de serviço no cargo anteriormente ocupado por ela poderia ser contado como título, a fim de aumentar sua pontuação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, estabilidade, Brasil Concurso público, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Estabilidade extraordinária. Art. 19, do ADCT/88. Concurso público. Títulos. Desempate. Revisão de ato administrativo. Desnecessidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39018>. Acesso em: 13 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39018 |
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