| Título: | Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequado. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens imóveis, doação, Brasil Bens imóveis, doação, revogação, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064>. Acesso em: 13 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064 |
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