| Título: | ISSQN. Responsabilidade tributária. Retenção na fonte. Previsão em legislação municipal. Possibilidade de novas hipóteses |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se incluir no projeto de código tributário municipal outras hipóteses de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além daquelas previstas no art. 6º, II, da Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços (ISS) Código tributário, Brasil Imposto na fonte, Brasil Município, responsabilidade tributária, Brasil Competência legislativa, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; DA PIEVE, Flávia Cristina Mendonça Faria. ISSQN. Responsabilidade tributária. Retenção na fonte. Previsão em legislação municipal. Possibilidade de novas hipóteses. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39072>. Acesso em: 10 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39072 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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