Título: | Portos públicos : descentralização mediante concessão, no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 10.233/2001 |
Autor(es): | Gomes, Carlos Afonso Rodrigues |
Data de publicação: | 04-2011 |
Resumo: | Trata da análise da proposta de concessão de porto público, com base no que estabelece a Lei nº 10.233, de 2001, que, além da criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ -, também previu a concessão como espécie de descentralização do serviço público federal, o que, em princípio, induz ao entendimento de que não se trata de mera reprodução do conteúdo normativo versado na Lei nº 8.630, de 1993, a Lei dos Portos. |
Assuntos: | Administração portuária, Brasil Administração portuária, legislação, Brasil Porto marítimo, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil |
Fonte: | GOMES, Carlos Afonso Rodrigues. Portos públicos: descentralização mediante concessão, no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 10.233/2001. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39107>. Acesso em: 14 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39107 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
portos_publicos_descentralizacao_gomes.pdf | 183.44 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: