TítuloDa Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação01-2006
ResumoDiscorre sobre o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da Constituição Federal, que possui o objetivo de colocar um fim à morosidade dos processos administrativos disciplinares, bem como sobre a duração razoável desses processos.
AssuntosProcesso disciplinar, Brasil
Servidor público, Brasil
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39241>. Acesso em: 4 jul. 2011.
TipoArtigo
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