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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. Mutações dominiais públicas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39370>. Acesso em: 24 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39370
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a criação do Município de Palmas, capital do Estado de Tocantins. O consulente indaga se o Estado tem domínio privado, para fins de desapropriação, das áreas que foram declaradas de utilidade pública. Indaga ainda sobre a competência administrativa do Estado para executar determinado projeto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDomínio público, Palmas (TO)pt_BR
dc.subjectBens públicos, Palmas (TO)pt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, Palmas (TO)pt_BR
dc.subjectAutonomia estadual, Tocantins (TO)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleMutações dominiais públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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