| Título: | Mutações dominiais públicas |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a criação do Município de Palmas, capital do Estado de Tocantins. O consulente indaga se o Estado tem domínio privado, para fins de desapropriação, das áreas que foram declaradas de utilidade pública. Indaga ainda sobre a competência administrativa do Estado para executar determinado projeto. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Domínio público, Palmas (TO) Bens públicos, Palmas (TO) Autonomia municipal, Palmas (TO) Autonomia estadual, Tocantins (TO) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Mutações dominiais públicas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39370>. Acesso em: 24 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39370 |
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