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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarneiro, Dálcio Moreira-
dc.date.issued2005-07-
dc.identifier.citationCARNEIRO, Dálcio Moreira. Exercício de atividade econômica (CF, art. 170). Autorização. Exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39372>. Acesso em: 24 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39372-
dc.description.abstractTrata da exigência, por parte da autoridade fazendária, da quitação de tributos para autorizações como impressão de notas fiscais e expedição de alvarás de licença ou de funcionamento de estabelecimentos comerciais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectAtividade econômica, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectQuitação, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMunicípio, administração-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.titleExercício de atividade econômica (CF, art. 170). Autorização. Exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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execicio_atividade_economica_carneiro.pdf80.7 kBPDFVisualizar

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