| Título: | Exercício de atividade econômica (CF, art. 170). Autorização. Exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal |
| Autor(es): | Carneiro, Dálcio Moreira |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata da exigência, por parte da autoridade fazendária, da quitação de tributos para autorizações como impressão de notas fiscais e expedição de alvarás de licença ou de funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
| Assuntos: | Atividade econômica, aspectos constitucionais, Brasil Quitação, Brasil Fazenda pública, competência, Brasil Administração municipal, Brasil |
| Fonte: | CARNEIRO, Dálcio Moreira. Exercício de atividade econômica (CF, art. 170). Autorização. Exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39372>. Acesso em: 24 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39372 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| execicio_atividade_economica_carneiro.pdf | 80.7 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: