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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377>. Acesso em: 20 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de a Câmara municipal criar o Procon sem a anuência do executivo municipal, além de tratar dos trâmites corretos para a criação de cargos públicos e fixação de remuneração.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectCargo público, criação, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherCargo de carreira
dc.subject.otherCargo federal
dc.subject.otherCargo público federal
dc.titleCriação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneraçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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