| Título: | Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração |
| Autor(es): | Nascimento, Vanessa Lima Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Câmara municipal criar o Procon sem a anuência do executivo municipal, além de tratar dos trâmites corretos para a criação de cargos públicos e fixação de remuneração. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, Brasil Poder legislativo, Brasil Cargo público, criação, Brasil Parecer |
| Fonte: | NASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377>. Acesso em: 20 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| criacao_procon_camara_nascimento.pdf | 94.36 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: