Convênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Ato de improbidade administrativa não caracterizado

Abstract

Trata-se de parecer acerca de questões relacionadas à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), pelos gestores públicos da administração anterior, dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos municipais vinculados ao instituto.