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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationREIS, Luciana Andrade; CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39395>. Acesso em: 21 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39395
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectImóvel, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectImóvel, doação, revogação, Brasilpt_BR
dc.subjectFuncionário público municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectAumento salarial, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherEmpregado municipal
dc.subject.otherFuncionário municipal
dc.subject.otherImóvel (direito civil)
dc.subject.otherPropriedade imobiliária
dc.titleDoação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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