| Título: | Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais |
| Autor(es): | Reis, Luciana Andrade Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imóvel, doação, Brasil Imóvel, doação, revogação, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Aumento salarial, Brasil Parecer |
| Fonte: | REIS, Luciana Andrade; CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Possibilidade de revogação da doação. Aumento salário mínimo. Adequação dos vencimentos dos servidores municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39395>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39395 |
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