| Título: | A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008 : um impasse de direito intertemporal |
| Autor(es): | Mânica, Fernando Borges Menegat, Fernando |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento. |
| Assuntos: | Instituição beneficente, Brasil Assistente social, Brasil Certificado, Brasil Segurança jurídica, Brasil Direito adquirido, Brasil |
| Fonte: | MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39402>. Acesso em: 15 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39402 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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