| Título: | A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal |
| Autor(es): | Mânica, Fernando Borges Menegat, Fernando |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento. |
| Assuntos: | Instituição beneficente Assistente social Certificado Segurança jurídica Direito adquirido |
| Fonte: | Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jan./jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39402 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| renovacao_certificado_entidade_manica.pdf | 67.09 kB | Visualizar |
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