TítuloA renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008 : um impasse de direito intertemporal
Autor(es)Mânica, Fernando Borges
Menegat, Fernando
Data de publicação01-2011
ResumoAborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.
AssuntosInstituição beneficente, Brasil
Assistente social, Brasil
Certificado, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Direito adquirido, Brasil
FonteMÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39402>. Acesso em: 15 jun. 2011.
TipoArtigo
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