| Título: | Processo sancionatório no âmbito da CVM : a pena de suspensão |
| Autor(es): | Dallari, Adilson Abreu Graziano, Mariana Novis |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Apresenta uma avaliação do arcabouço legal e regulamentar que rege o processo sancionatório no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, especialmente no que concerne à legitimidade da pena de suspensão tal qual prevista. Para tanto, considera a Constituição Federal de 1988, os princípios norteadores da atuação administrativa e o diploma legal que contém as normas gerais que disciplinam os processos administrativos na órbita federal, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. |
| Assuntos: | Sanção, Brasil Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM) |
| Fonte: | DALLARI, Adilson Abreu; GRAZIANO, Mariana Novis. Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39435>. Acesso em: 26 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39435 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| processo_sancionatorio_ambito_dallari.pdf | 633.92 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: