Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88

Abstract

Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tributário Nacional – CTN – e dos princípios norteadores da ordem jurídica.