TítuloMicro e pequenas empresas : as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 : breve enfoque nos demais dispositivos
Autor(es)Fortini, Cristiana
Data de publicação09-2007
ResumoExamina alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, com enfoque nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
AssuntosMicroempresa, Brasil
Pequena empresa, Brasil
Lei complementar, Brasil
FonteFORTINI, Cristiana. Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07: breve enfoque nos demais dispositivos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39446>. Acesso em: 3 jun. 2011.
TipoArtigo
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