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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima-
dc.date.issued2007-07-
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39571>. Acesso em: 28 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39571-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectEmenda (processo legislativo), Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherEmenda à proposição-
dc.subject.otherEmenda legislativa-
dc.subject.otherVerba pública-
dc.titleProposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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