| Título: | Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Emenda (processo legislativo), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Orçamento público, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Poder legislativo, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39571>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39571 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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