| Título: | Transporte intermunicipal com cobrança de tarifa específica em percurso intramunicipal. Imposto sobre serviços devido. Incompetência do DER/MG para conceder a exploração do transporte coletivo municipal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transporte rodoviário, Brasil Transporte coletivo, Brasil Impostos, Brasil Imposto sobre serviços (ISS) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Transporte intermunicipal com cobrança de tarifa específica em percurso intramunicipal. Imposto sobre serviços devido. Incompetência do DER/MG para conceder a exploração do transporte coletivo municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39575>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39575 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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