Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. Período aquisitivo. Exoneração. Retorno ao cargo efetivo. Gozo de férias anteriormente adquiridas. Pagamento relativo ao cargo comissionado

Abstract

Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.