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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Servidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39588>. Acesso em: 8 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39588
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectInfração disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleServidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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servidor_publico_inassiduidade_castro.pdf45.46 kBPDFVisualizar

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