| Título: | Servidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, Brasil Processo disciplinar, Brasil Infração disciplinar, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Servidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39588>. Acesso em: 8 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39588 |
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