| Título: | Irredutibilidade de vencimentos. Servidores estáveis. Impossibilidade. Redução dos subsídios dos detentores de cargos comissionados. Possibilidade. Extrapolação dos limites fixados na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho e dos vencimentos do prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e similares, bem como sobre a possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores efetivos do Município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, redução, Brasil Cargo de confiança, vencimentos, redução, Brasil Irredutibilidade, Brasil Jornada de trabalho, redução, Brasil Prefeito, vencimentos, redução, Brasil Vice-prefeito, vencimentos, redução, Brasil Despesa de pessoal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; ALMEIDA, Carla Cruz Guimarães de. Irredutibilidade de vencimentos. Servidores estáveis. Impossibilidade. Redução dos subsídios dos detentores de cargos comissionados. Possibilidade. Extrapolação dos limites fixados na Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39589>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39589 |
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