| Título: | Cobrança de IPTU sobre leito de ferrovia. Divergência no campo doutrinário e jurisprudencial. Análise das teses passíveis de serem aventadas |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança do IPTU das concessionárias prestadoras de serviços públicos, mormente a Companhia Vale do Rio Doce. Esclarece que os imóveis utilizados pela concessionária foram-lhe transferidos pela União em virtude da própria concessão e que não há um posicionamento pacífico da jurisprudência a respeito da possibilidade dessa cobrança. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrança, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) Vale (Empresa de mineração) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REIS, Luciana Andrade. Cobrança de IPTU sobre leito de ferrovia. Divergência no campo doutrinário e jurisprudencial. Análise das teses passíveis de serem aventadas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39618>. Acesso em: 24 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39618 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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