Título: | Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
Data de publicação: | 04-2007 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Confissão de dívida, Brasil Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil Operação financeira, Brasil Município, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619>. Disponível em: 28 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
autorizacao_legislativa_celebracao_castro.pdf | 81.91 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: