| Título: | Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Dívida ativa, Brasil Multa administrativa, Brasil Coisa julgada, Brasil Contrato administrativo, Brasil Licitação, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Gabriela Padovani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621>. Disponível em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621 |
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