| Título: | Projeto de lei. Prestação de serviço de água e esgoto. Lei ordinária. Maioria simples. Lei federal nº 11.445/07. Saneamento básico |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questão atinente ao quorum para votação de lei que disciplina a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em determinado município, nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Prestação de serviços, Brasil Serviço de água e esgotos, Brasil Lei ordinária, Brasil Quorum, Brasil Votação, Brasil Brasil. [Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Projeto de lei. Prestação de serviço de água e esgoto. Lei ordinária. Maioria simples. Lei federal nº 11.445/07. Saneamento básico. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39624>. Acesso em: 27 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39624 |
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