| Título: | Loteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTU |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da implementação de loteamento na zona rural para fins de recreio e passatempo às margens da barragem. Relata que a maioria dos lotes já foram vendidos, mesmo sem a aprovação pelo município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Loteamento rural, Brasil Imóvel urbano, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de. Loteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTU. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39625>. Acesso em: 24 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39625 |
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