| Título: | Doação de bens imóveis. Art. 17, I, "b", da Lei nº 8.666/93. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer referente à doação de bens imóveis, à luz da Medida provisória n. 335, de 23 dezembro de 2006, que alterou as alíneas "b" e "f" do artigo 17, I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens imóveis, doação, Brasil Brasil. [Medida provisória n. 335, de 23 dezembro de 2006] Brasil. [Lei de licitação (1993)], alteração Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Doação de bens imóveis. Art. 17, I, "b", da Lei nº 8.666/93. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39627>. Acesso em: 27 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39627 |
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