| Título: | Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal |
| Autor(es): | Vidigal, Edson Carvalho |
| Data de publicação: | 1999 |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Disponível também nas seguintes publicações: - Consulex: Revista Jurídica, Brasília, v. 3, n. 27, p. 17-19, mar. 1999. - Revista Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 259, p. 50-53, maio 1999. - Revista Ajufe, São Paulo, v. 18 n. 60, p. 61-70, jan./mar. 1999. |
| Assuntos: | Direito Penal Representação fiscal Ministério Público Processo administrativo Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] |
| Editora: | - Revista dos Tribunais - Superior Tribunal de Justiça |
| Fonte: | - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999. - BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ: dez anos a serviço da justiça: doutrina. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1999. p. 163-169. |
| Tipo: | Artigo de revista Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/397 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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